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Recursos SES/DF

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RECURSO Nº 001

Prova de Assistente Social - Universa

Recursos elaborados pelo Prof. Alexandre Alberto Freire

Questão 16

O conteúdo do item E trata-se do inciso II, do Art. 15, da Lei 8.080/1990, que se refere às Atribuições Comuns, e não Competências Comuns, conforme a lei, como está estabelecido no enunciado da questão.
Vide: Lei Federal 8.080/1990. "Seção I - Das Atribuições Comuns. Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;"
Portanto a questão deve ser anulada, já que não há alternativa correta.

Questão 17

O item C utiliza a oração "especialmente em seus aspectos econômicos e financeiros", o que o torna errado, já que, tanto a Lei Federal 8.142/1990 quanto a Resolução 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde, utilizam a expressão "inclusive nos aspectos econômicos e financeiros."

Lei 8.142, Art. 1º: "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo."

O termo "especialmente" denota uma atuação de destaque para os aspectos econômicos e financeiros, o que não representa a realidade contida na legislação, já que a atuação dos conselhos é controlar a política de saúde em todos os seus aspectos, inclusive nos econômicos e financeiros.
Portanto a questão deve ser anulada, já que não há alternativa correta.