Recursos

Após análise da prova do Concurso para Advocacia-Geral da União (AGU), concluiu-se que para o conteúdo relacionado abaixo não há questão passível de recurso:
- Arquivologia;
- Legislação Relativa à AGU.

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Disciplina: Direito Administrativo
Recurso elaborado pelo professor Raphael Spyere, Equipe Vestconcursos.

RECURSO Nº 001
QUESTÃO 51

No caso de um administrado alegar a existência de vício de legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse indivíduo deverá fundamentar sua alegação com provas dos fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, originada no princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo.
GABARITO PRELIMINAR: certo.

SUGESTÃO DE RECURSO:
- A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro entende que a presunção de legitimidade não inverte o ônus da prova (onera probandi), mas tão somente o ônus de agir (onera operandi). Para a douta jurista, a inversão do ônus da prova é consequência da presunção de veracidade (DI PIETRO, 2008, p. 187-188). Neste sentido a questão está ERRADA.
- Parcela da doutrina administrativista, encabeçada pelo saudoso jurista Hely Lopes Meirelles, entende que a presunção de legitimidade inverte o ônus da prova, o que justifica o gabarito preliminar sugerido pelo CESPE.
- Todavia, não há indicação no edital a respeito da bibliografia a ser utilizada pelo CESPE na realização da prova, o que implica em prejuízo do candidato, que ainda que tenha estudado as duas opiniões jurídicas sobre o tema, fica inteiramente vulnerável ao devaneio dos examinadores. Corrabora com esta teoria o gabarito definitivo utilizado pelo CESPE na prova do STJ/2004, cargo de nível médio nº 9, caderno verde, questão número 69, adiante aduzida:

69. A presunção de legitimidade dos atos administrativos inverte o ônus da prova para quem alega a ilegalidade de determinado ato administrativo.
- Na questão epigrafada, o CESPE entendeu que o gabarito é ERRADO, precisamente o contrário do que defende, atualmente, na questão 51 da prova da AGU, em discussão. Observa-se que ambas as questões tratam do mesmo tema: a presunção de legitimidade dos atos administrativos inverte ou não o ônus da prova?
- Diante da viabilidade de duas respostas, deve ser requerido a banca realizadora de provas a anulação do item.

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Disciplina: Informática
Recurso elaborado pelo professor Renato Santos, Equipe Vestconcursos.

RECURSO Nº 002
QUESTÃO 38

Quando uma informação é copiada ela é jogada na ÁREA DE TRANSFERÊNCIA.
Para ser enviada para ÁREA DE TRABALHO precisa ser solicitado salvamento no local.
A ÁREA DE TRANSFERÊNCIA tem a função de armazenar as seleções copiadas ou recortadas.
Ao se clicar com o botão direito do mouse na imagem que está na página visualizada com o IE8 as opções que aparecem são:

Se "copiar" for é uma das opções apresentadas, então, ao se clicar essa opção, a imagem será copiada para a área de transferência e poderá ser inserida em um texto editado com o Writer do BrOffice.

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