Recursos

Após análise da prova do Concurso para Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), concluiu-se que para o conteúdo relacionado abaixo não há questão passível de recurso:
- Arquivologia;
- Informática.

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Disciplina: Noções de Vigilância Sanitária e Saúde Pública
Recurso elaborado pelo professor Stanislau, Equipe Vestconcursos.

RECURSO Nº 001
QUESTÃO 59

Segundo dispõe a Lei 9.782/99 em seu artigo 8º parágrafo 1º inciso II aqui transcrito: Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;
Está claro que NÃO é produto submetido ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA como argumenta os itens II (ações de fiscalização) e III (controle sobre a venda), da questão em tela, fazendo uma leitura fica evidente que este controle e fiscalização está relacionado aos RESIDUOS de agrotóxicos e (implícito na escrita da lei RESÍDUOS) de medicamentos veterinários.

Acrescido a este fato tem-se que A Coordenação Geral de Agrotóxicos e Afins (CGAA/DFIA/SDA/MAPA)¹ é a responsável em âmbito nacional pela fiscalização sobre venda de agrotóxicos.

É atribuição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a fiscalização da existência do RT e do comércio de medicamentos veterinários.²

Isto exposto, solicito alteração do gabarito da alternativa B para a alternativa E onde apenas o item I está correto.

Referência:
¹ http://www.agricultura.gov.br/pls/portal/docs/PAGE/MAPA/CAMARAS_CONSELHOS/CAM_CON_CAMARAS/TEMATICAS/INSUMOS_AGROPECUARIOS/APRESENTACOES/XLVI_RO/REUNI%C3O%20CTIA%202010RANGEL.PDF
² http://www.crmvrs.gov.br/info373.html

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RECURSO Nº 002
QUESTÃO 56

Item: II

Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

XVIII - estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica

Luiz Cláudio (Gerente Geral de TOXICOLOGIA) falou do papel da sua gerência no sentido de conhecer os impactos toxicológicos daquilo que é colocado no mercado. Dentro de suas atribuições estão regulamentar, analisar, controlar, fiscalizar produtos e serviços que envolvam agrotóxicos, componentes e afins; além de planejar, coordenar e orientar o Sistema de Vigilância Toxicológica (CIATs).¹

"considerando que o uso inadequado de agrotóxicos tem implicado em problemas relacionados à contaminação ambiental e à saúde humana; considerando a necessidade de ações urgentes para minimizar os agravos da utilização de agrotóxicos à saúde ao meio ambiente". PORTARIA Nº 565/ANVISA, DE 11 DE MAIO DE 2009

Portanto conclui-se que o item está correto e está dentro do caráter ambiental da ANVISA.

Referência:
¹ http://conselho.saude.gov.br/informativo/2010/20/informe_20.htm

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Disciplina: Redação Oficial
Recurso elaborado pelo professor Everardo Leitão, Equipe Vestconcursos.

RECURSO Nº 003
QUESTÃO 79

GABARITO PROVISÓRIO: A

III Aviso e ofício têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si.

O gabarito divulgado aponta os itens I e III como corretos, mas o item III é incorreto.

É incorreto porque limita indevidamente a finalidade do ofício, que é a comunicação externa. Esse tipo de correspondência pode ser utilizado tanto na comunicação entre órgãos públicos como na comunicação da Administração Pública com organizações privadas e cidadãos.

Assim, seria até correto afirmar que aviso e ofício são utilizados para "o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si", mas não que essa é a finalidade dos dois textos. Como se sabe, a finalidade do ofício não se esgota aí.

A única afirmação correta, portanto, é a do item I. Como não há opção que aponte apenas o item I como correto, a questão não tem resposta e deve ser anulada.