Recursos

Após análise da prova do Concurso para Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) concluiu-se que para o conteúdo relacionado abaixo não há questão passível de recurso:
- Legislação da ANEEL.

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Disciplina: Arquivologia
Recurso elaborado pelo professor Darlan Eterno, Equipe Vestconcursos.

RECURSO Nº 001

Questão nº XX (citar o número do item, de acordo com o caderno de prova) - O arquivista é o profissional responsável pelos arquivos, de acordo com a Lei n.º 6.546/1978.

Solicito anulação do referido item, pois ele está em desacordo com o conteúdo exigido no edital de abertura do concurso. O referido edital exigia, para o cargo 11, o seguinte conteúdo acerca dos arquivos e dos procedimentos administrativos:

"II TÓPICOS ESPECÍFICOS: 1 Técnicas de arquivamento: classificação, organização, arquivos correntes e protocolo. 2 Procedimentos administrativos"

Em nenhum dos itens supracitados, extraídos do edital, foi exigido conteúdo referente a legislação arquivística. No entanto, esta banca, no item XX (citar o número do item, de acordo com o caderno de prova), realizou uma pergunta sobre uma das leis pertencentes a legislação arquivística, a lei nº 6546, de 4 de julho de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências".

Esta lei, além de não ser exigida explicitamente no edital de abertura do concurso, não tem relação alguma com os tópicos exigidos neste.

Informo que esta banca, já cobrou aspectos referentes a legislação arquivística, em outros certames como, por exemplo, naquele destinado aos candidatos a agente administrativo, do Ministério da Saúde, em 2008. Tal edital apresentava em seu conteúdo, o tópico "legislação brasileira", como se pode verificar no trecho abaixo: I

tem 14.2 - Conhecimentos Específicos:
NOÇÕES DE TÉCNICAS DE ARQUIVO: 1 Legislação brasileira e conceitos fundamentais. 2 O gerenciamento da informação e a gestão de documentos aplicada aos arquivos governamentais. 2.1 Arquivos correntes e intermediários(...)

Tendo em vista que o item XX (citar o número do item, de acordo com o caderno de prova) não faz parte do conteúdo exigido no edital de abertura do concurso, solicito que ele seja anulado.

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