Recursos

Análise elaborada pelo professor Gladson Miranda, Equipe Vestconcursos.

Questões 17 a 27 e 29

No geral, na parte de Processo Penal, não houve grau de dificuldade elevado para a resolução das questões. Entretanto, em face da ausência de técnica na elaboração de algumas questões, vislumbramos as seguintes possibilidades de recursos:

Questão nº 20

O gabarito correto foi dado como letra "E": "Não poderá o juiz, ainda que haja fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crime de tráfico de drogas, decretar a prisão temporária de ofício".

Referida assertiva realmente se encontra correta.

Entretanto, também se encontra correta a assertiva de letra "B": " A prisão temporária, no crime de tráfico de drogas, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade".

Vejamos o que diz o § 4º, da Lei nº 8.072/90, incluído pela Lei nº 11.464, de 2007: "A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade". No caput do referido artigo são feitas referências aos crimes hediondos, à prática da tortura, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e ao terrorismo.

Percebe-se que a questão praticamente transcreve o artigo.

Poder-se-ia argumentar que a assertiva da prova usou a expressão "tráfico de drogas" enquanto que a lei fale em "tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". P>

Ora, a assertiva faz referência ao "crime de tráfico de drogas". Ao afirmar que se trata de crimes, já se tem como ilícito o tráfico de drogas, o que deixa a questão também verdadeira, o que torna imperativo a anulação da questão.

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Questão nº 21

O gabarito preliminar dado como assertiva incorreta foi a letra "C": "A confissão do acusado poderá suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios".

Entretanto, também pode ser tida como falsa a assertiva "B": "A prova emprestada, admitida no âmbito do processo penal, não pode gerar efeito contra quem não tenha figurado como uma das partes do processo originário".

Prova Emprestada é a prova, em regra pericial ou testemunhal, produzida em um processo, sendo trasladada por cópia ou certidão, para outro processo, onde terá caráter documental.

Já foi objeto de assertiva por parte de outras bancas de concurso público que, >para a prova emprestada ser admitida, não é necessário que as partes sejam iguais às constantes no processo utilizado. Isto porque no processo penal, exige se apenas que o réu seja o mesmo, pouco importando se a acusação foi feita, em um processo, por representante do Ministério Público Estadual e em outro por representante do Ministério Público Federal ou mesmo pelo querelante.

Com efeito, Grinover, Scarance e Gomes Filho (2000, p. 125-126) destacam que
o princípio constitucional do contraditório exige que a prova emprestada somente possa ter valia se produzida, no primeiro processo, perante quem suportará seus efeitos no segundo, com a possibilidade de ter contado, naquele, com todos os meios possíveis de contrariá la.

E mais, segundo o STF, os
dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, bem como documentos colhidos na mesma investigação, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessas provas. (STF, Pet nº 3.683 QO/MG, Rel. Min. Cezar Peluso; Tribunal Pleno, Julgamento: 13/8/2008).

Desta forma, a assertiva "B" também se encontra falsa o que impõe a anulação da questão.

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Questão nº 22

Foi dada como falsa a assertiva "B": Caberá recurso de apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu".

Entretanto, também pode ser considerada como falsa em virtude de ausência de técnica jurídica na elaboração da questão a assertiva "C": "Por meio da revisão criminal, que poderá ser requerida em qualquer tempo, inclusive após a extinção da pena, o condenado poderá recorrer quando descobrir novas provas de inocência".Vejamos.

A revisão criminal não é recurso, conforme afirma a questão, mas sim ação autônoma de impugnação.

As mesas de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo conceituam recurso como

Um meio voluntário de impugnação de decisão, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso, decorrente da reforma, da invalidação, do esclarecimento ou da integração da decisão.

O recurso, em seu sentido estrito, deve ser diferenciado das ações autônomas de impugnação.

Os recursos são efetivados dentro de um mesmo processo, processo esse prolongado para que um juízo de superior instância emita nova apreciação da causa. Nesse sentido, Paulo Rangel (2005, p. 740) destaca que

Entendemos que a natureza jurídica do recurso é ser ele um novo procedimento dentro da mesma relação jurídica processual, porém agora, em fase recursal. Não há novo processo, pois não confundimos este com procedimento. Há, sim, um prolongamento da instância, com o exercício ao duplo grau de jurisdição. Trata se do mesmo processo, porém com um novo procedimento.

Já as ações autônomas de impugnação dão origem a um novo processo, distinto daquele em que se proferiu a decisão que está sendo atacada. No processo penal, são exemplos de ações autônomas de impugnação o habeas corpus e a revisão criminal.

Desta forma, quando a questão afirma que "o condenado poderá recorrer", por meio da "revisão criminal", resta caracterizada ausência de técnica na diferenciação entre recursos e ações autônomas de impugnação, o que torna a assertiva falsa, impondo a anulação da questão.

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Questão nº 26

O gabarito dado como correto foi a letra "A": "Caso Maria resolva não se manifestar quanto à sua intenção em ver aberta a instrução processual, ter-se-á como ocorrida a renúncia, que é forma de extinção da punibilidade antes da instauração da ação penal".

Referida questão é falsa.

Com efeito, o examinador confundiu decadência , que é deixar decorrer in albis o prazo para a manifestação de ver aberta a instrução processual, com a renúncia , que é, não a inércia, como trazido pela questão, mas sim a prática, durante o prazo decadencial de 6 meses do conhecimento da autoria do crime, de ato incompatível com a vontade de eventualmente se ajuizar a ação penal.

Admite se a renúncia tácita no processo penal brasileiro. Ocorre, por exemplo, quando o ofendido pratica ato incompatível com o direito de queixa, como passar a namorar com o autor de uma calúnia. O recebimento de indenização, de acordo com o Código Penal, não caracteriza renúncia tácita, diversamente do que ocorre nos delitos aos quais se aplique a Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) . Aury Lopes (2008) destaca que
Também deve ser considerado como renúncia o pedido de arquivamento do inquérito policial (instaurado para apuração de um delito de iniciativa privada) feito pelo ofendido ao juiz.

Em matéria de ação penal, a renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

A renúncia poderá também ser expressa, quando feita verbalmente ou por escrito pelo ofendido.
A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais (art. 50 do CPP).

Em todas as hipóteses acima elencadas, seja nas hipóteses de renúncia expressa ou tácita, exige-se algum ato por parte da vítima, sendo que a sua inércia, no prazo decadencial de 06 meses, como trazido pela questão, configura, não renúncia, mas sim decadência.

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Questão nº 27

Foi dada como incorreta a assertiva "B": "Quaisquer veículos, embarcações, aeronaves, utensílios, armas ou objetos de qualquer natureza utilizados para a prática do crime descrito serão apreendidos, ficando sob custódia da Polícia Judiciária".

Entretanto, também é falsa a assertiva "E": "O procedimento judicial para a devida apuração dos fatos será o ordinário, previsto no Código de Processo Penal".

Com efeito, destaca o art. Art. 48 da Lei nº 11.343/06: "O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal".

Desta forma, apenas de forma subsidiária se tem a aplicação do rito ordinário.

Da forma com trazido pela questão, dá-se primazia ao rito ordinário em detrimento do rito específico previsto na lei de tóxicos.

A questão deve ser anulada.

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Análise elaborada pelo professor Denis Lopes Franco, Equipe Vestconcursos.

Questões 30 a 37 e 39

Questão nº 30

A. CORRETO (CONFORME O GABARITO) EXPLICAÇÃO: A Lei 8.112/90 é aplicada ao Distrito Federal em razão da Lei Distrital 197/91. Em vista disso, o STF decidiu que as alterações na legislação federal não se aplicam ao DF, sob pena de quebra do pacto federativo, no qual os Entes não podem legislar por outros. Dessa forma, a letra (A) se coaduna com a doutrina e a jurisprudência dominantes.

B. ERRADA. O princípio da igualdade é afeto, diante da competência legislativa de cada Ente Federativo, desta feita não há falar-se em igualdade entre servidores do DF e servidores federais.

C. ERRADA. A lei 8.112/90 é aplicada in totum na redação de 1991 (conforme entendimento do STF) acrescida de legislação distrital, que se aplica aos policiais civis do DF, haja vista serem servidores públicos civis do DF subordinados ao Governador.

D. ERRADA. As alterações do regime jurídico dos servidores civis do DF podem ser alterados por lei distrital cuja iniciativa é do Governador do DF.

E. ERRADA. Não existe a aplicação de lei federal 8.112/90 aos Delegados de Polícia do DF, haja vista que estes são servidores do GDF.

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Questão nº 31

A. ERRADA. O tempo de serviço federal é computado no DF para aposentadoria, mas não para efeitos de tempo aquisitivo de férias, já que são Entes Federativos independentes.

B. ERRADA. A indenização de transporte é devida ao servidor que utiliza meio próprio de locomoção a serviço do Estado, não para locomover-se da residência ao trabalho, para isso existe o auxílio transporte.

C. ERRADA. O Auxílio Moradia é devido apenas aos servidores comissionados, com comissão equivalente ao DAS 4,5 ou 6, não aplicável pois, aos Delegados de Polícia.

D. CORRETA (CONFORME O GABARITO) : O DF é estruturado em Regiões Administrativas e não em municípios, como em Estados e Territórios, dessa feita não cabe aos servidores do DF a ajuda de custo, já que não há mudança de local, que continua sendo o Distrito Federal.

E. ERRADA. O instituto da remoção dá-se a pedido vinculado à remoção de cônjuge ou companheiro removido de ofício. Isso não se aplica ao DF, em face de ser divido em Regiões Administrativas e não em município, conforme item D.

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Questão nº 36

A. ERRADA. Cargo público comissionado exige nomeação e posse, em caráter precário, cujo fator relevante é a confiança, surgindo de ato discricionário da autoridade pública, denominado seu ocupante de SERVIDOR PÚBLICO. Não é o caso do exemplo.

B. CORRETA (CONFORME O GABARITO) : O Agente Honorífico, segundo doutrina de Hely Lopes Meireles exerce temporariamente, sem remuneração, função pública cuja atribuição é de relevância pública, não necessita de aprovação prévia em concurso público, não é remunerada e tampouco seu desempenho implica em ocupação de cargo público ou de emprego público.

C. ERRADA. A aposentadoria é forma de vacância de cargo público, dessa forma, o aposentado não ocupa cargo de nenhuma natureza, passando à inatividade funcional.

D. ERRADA. Para a ocupação de emprego público temporário, mister se faz necessária a aprovação prévia em concurso, ainda que simplificado, por tempo determinado e remunerado, o que não é o caso apresentado no comando da questão.

E. ERRADA. Cargo público de natureza temporária não existe em nosso sistema administrativo de aquisição de mão de obra. Há apenas as denominações Cargo efetivo (imprescindível aprovação prévia em concurso), Cargo comissionado (de confiança, discricionário, não há limitação temporal, enquanto a confiança existir a pessoa permanece investida), Função pública temporária (nos casos constitucionais de excepcionalidade, com tempo certo e remuneração), Emprego público (imprescindível aprovação prévia em concurso, nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista). Além dos servidores militares.

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Questão nº 37

A. ERRADA. Aposentadoria com proventos integrais dá-se, nos termos da Lei 8.112/90, em virtude de acidente em serviço, o que é corroborado com a Lei Orgânica do DF, apenas nestas circunstâncias.

B. ERRADA. A Aposentadoria compulsória para policiais é aos 65 anos de idade e não aos 60 anos como demonstrado, de acordo com a legislação infra constitucional. Já há julgados em Tribunais Superiores Estaduais que tornaram tal dispositivo inconstitucional, sendo devida a aposentadoria compulsória dos policiais também aos 70 anos, entretanto a matéria não é pacífica.

C. ERRADA. A idade mínima para aposentadoria voluntária proporcional para mulheres é aos 55 anos de idade.

D. CORRETA (CONFORME O GABARITO) : Os únicos agentes administrativos que possuem regime próprio de previdência são os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Todos os demais contribuem para o Regime Geral da Previdência Social.

E. ERRADA. A idade correta seria 60 anos de idade.

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Análise elaborada pelo professor Pablo Zuniga Dourado , Equipe Vestconcursos.

Questões 38 a 40 e 45

Questão nº 38

Com efeito, a alternativa "a" da questão 38 é, também, resposta certa, assim como a alternativa "c", apontada como gabarito preliminar.

É que os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica não perdem o foro especial no STF mesmo subordinados ao Ministro de Estado da Defesa. Não há jurisprudência do STF a dizer o contrário. Assim, conforme o art. 102, I, "c", da CF, os Comandantes da Forças serão julgados, nas infrações penais comuns e crimes de responsabilidade no STF, sem ressalvas da jurisprudência.

É certo que nos crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente da República serão julgados no Senado (art. 52, I, CF), porém, não é a essa hipótese que a questão se refere. Tampouco, há qualquer especificação quanto ao tipo de infração.

Desse modo, a questão fica com duas alternativas corretas, de sorte que merece anulação.

Ante o exposto, vem à presença desta Banca Examinadora requerer a anulação da questão nº 38, do caderno de questões tipo "c", em razão de duplicidade de respostas corretas.

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Análise elaborada pelo professor Sérgio Melo Guimarães, Equipe Vestconcursos.

Questões 01 à 29

Questão nº 05

A alternativa C está errada porque, segundo a teoria finalista, a POTENCIAL consciência de ilicitude é um elemento da culpabilidade. A exigência de consciência de ilicitude é um elemento da culpabilidade conforme a teoria causalista. Logo, a questão deve ser anulada.

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Questão nº 11

A legítima defesa sucessiva ocorre quando há a repulsa contra um excesso praticado pelo agente que, até então, agia em legítima defesa. No caso do item A, o segurança, que não estava agindo em legítima defesa (creio ser forçado dizer que agia em legítima defesa do patrimônio de terceiro), mas no exercício regular de um direito (prisão em flagrante - art. 301, CPP - não se trata de estrito cumprimento do dever legal porque o segurança não é funcionário público), agrediu injustamente Lúcia, o que a autoriza a agir em legítima defesa para repelir a injusta agressão. Não há que se falar, pois, em legítima defesa sucessiva, devendo a questão ser anulada.

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Questão nº 13

A alternativa B está errada porque não dá para saber se o agente agiu com desígnios autônomos ou não. A questão se limita a afirmar que Paulo estava "ciente de que poderia acertar Marta". Ora, ele quis produzir também esse resultado ou assumiu o risco de produzi-lo (agiu com indiferença frente ao bem jurídico)? Nesse caso há dolo direto ou dolo eventual, respectivamente, e o agente age com desígnio autônomo, tratando-se de concurso formal imperfeito (ou impróprio). Ou o agente, muito embora ciente de que poderia acertar Marta, acreditava sinceramente que o resultado não iria acontecer? Nesse caso há culpa consciente e o agente não age com desígnio autônomo, tratando-se de concurso formal perfeito (ou próprio). Assim, a questão deve ser anulada.

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Questão nº 27

A alternativa E também pode ser considerada incorreta, na medida em que o procedimento previsto na Lei de Drogas é o especial, por estar previsto na legislação penal especial, e não o ordinário (espécie de comum), conforme consta expressamente no art. 394 do CPP. Ademais, há divergência no tocante à inteira aplicação dos art. 395-398 do CPP (como determina o art. 394, §4º do CPP) aos procedimentos especiais, como o da Lei nº 11.343/06 (vide Paulo Rangel in Direito Processual Penal, 16ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 653-654; e Eugênio Pacelli in Curso de Processo Penal, 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 640-643.), não se podendo dizer que o procedimento agora segue o ordinário.

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Análise elaborada pelo professor Mariangélica Paixão, Equipe Vestconcursos.

Questões 71 a 76 e 80

Questão nº 76

Diz o enunciado que o candidato deveria marcar a alternativa INCORRETA e o gabarito preliminar indicou como alternativa incorreta aquela contida no item 'B'. Ocorre que o item 'D' também está INCORRETO, na medida em que assevera que:
"Em matéria de proteção ao meio ambiente, o princípio usuário-pagador enseja que o utilizador do recurso deva suportar o conjunto dos custos destinados a tornar possível a utilização do recurso e os custos advindos de sua utilização."

A Declaração do Rio (ECO 92), expressa o referido princípio nos seguintes termos:

"Princípio 16 - Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais."

Portanto, o princípio do usuário-pagador (também chamado princípio do poluidor-pagador) determina que o empreendedor deverá arcar não só com os custos destinados a tornar possível a utilização do recurso e os custos advindos da utilização dos recursos ambientais, mas também com os custos da reparação dos danos causados por sua atividade, suportando não só a internalização dos custos ambientais (custeando a reparação dos danos a que der causa), mas também que o Estado use instrumentos econômicos (e tributários como a TCFA - Art. 17-A da Lei 6.938/81) para diminuir o impacto da degradação ambiental causada por aquela atividade.
A verdadeira razão de se aplicar o princípio do usuário-pagador não é somente de fazer com o empreendedor arque com os custos para viabilizar seu empreendimento e com os custos advindos da utilização dos recursos ambientais (estes custos devem ser suportados por toda e qualquer atividade econômica). A razão primeira do princípio em referência é fazer com o empreendedor arque também com os custos decorrentes da degradação ambiental caudada por sua atividade, além daqueles custos acima citados que são inerentes a toda atividade empresarial.

Assim sendo, a questão 76 deve ser anulada, pois são dois os itens incorretos, quais sejam, os itens 'B' e 'D'.

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