Recursos

Após análise da prova Ministério da Fazenda concluiu-se que para os conteúdos relacionados abaixo não há questões passíveis de recurso:
- Orçamento Publico
- Informática

Sugestão de recurso elaborada pela professora Nelma Fontana, equipe VESTCONCURSOS.

O princípio da legalidade dá norte ao concurso público para o cargo de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda. Assim, o edital, desde que cumpra as exigências legais, estabelece as regras do certame público. Dessa feita, pede-se a anulação das questões abaixo, pois estão em discordância com o Edital de Nº 15, de 26 de fevereiro de 2009, retificado pelo Edital de Nº 16, que não lista como conteúdo programático os seguintes assuntos: Teoria Geral do Estado e Poder Constituinte.

71- Marque a opção incorreta.
a) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado.
b) A divisão do poder, segundo o critério geográfico, é a descentralização, e a divisão funcional do poder é a base da organização do governo nas democracias ocidentais.
c) A divisão funcional do poder é, mais precisamente, o próprio federalismo.
d) Montesquieu abria exceção ao princípio da separação dos poderes ao admitir a intervenção do chefe de Estado, pelo veto, no processo legislativo.
e) Aristóteles apresenta as funções do Estado em deliberante, executiva e judiciária, sendo que Locke as reconhece como: a legislativa, a executiva e a federativa.

76- Marque a opção correta.
a) Os Estados-membros se auto-organizam por meio da escolha direta de seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, em que haja qualquer vínculo de subordinação por parte da União.
b) Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na Constituição Federal, respeitam os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos.
c) Os Estados-membros em sua tríplice capacidade garantidora de autonomia se autoadministram normatizando sua própria legislação e regras de competência.
d) A autonomia estadual também se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas Constituições.
e) Os Estados poderão, mediante lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas, constituídas por regiões administrativas limítrofes.

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Sugestão de recurso elaborado pelo professor Claiton Natal, equipe VESTCONCURSOS.

Ministério da Fazenda
Provas 1 e 2
Gabarito 1
Questão 32

32- Assinale o trecho adaptado do Jornal do Commercio (PE),1/3/2009, que apresenta erro gramatical.
a) Jogou-se fora um patrimônio construído a duras penas por um país de pouco capital. Tudo isso se usando o argumento da modernidade. Que modernidade? Se trens, metrôs e até bondes urbanos são vistos e bem usados nas metrópoles civilizadas do mundo? Tardiamente, enfim, decidiram-se dar vez aos trens urbanos, ao metrô, quando o trânsito em nossas grandes cidades já caminhavam para o engarrafamento final.
b) A perda de um horizonte de interesses nacionais levou administrações submissas às mais estranhas pressões ao sucateamento de ferrovias construídas, desde o tempo do Barão de Mauá, ao esfacelamento da tecnologia que havíamos adquirido na construção e reparos de locomotivas, vagões e das próprias estradas de ferro.
c) Um dos piores resultados do descaso de sucessivos governos do pós-guerra com a rede de transportes do País é a deterioração da malha ferroviária brasileira, realidade que vai no sentido inverso do que ocorre nos países desenvolvidos, principalmente naqueles de dimensões continentais, como os Estados Unidos e o Canadá.
d) O que está por trás de uma ação impatriótica típica de padrões nacionais é o lobby da indústria automobilística, que queria um compromisso quase exclusivo do governo com a construção de rodovias para a circulação de suas "carroças" (como designou Collor). Um equívoco que só prosperou em nosso País.
e) Nos EUA, pátria da indústria automobilística, nunca se sacrificou o transporte ferroviário. Ferrovias cortam o país da costa Leste à costa Oeste, do Norte ao Sul. Como acontece na Rússia, onde viaja-se de trem e carregam-se cargas de Moscou ao Extremo Oriente.

Solicito anulação da questão número 32, porque há duas alternativas que apresentam erro gramatical. O gabarito preliminar apontou a letra "a"como o trecho incorreto. É fato que a letra "a" não está de acordo com a norma culta da Língua Portuguesa, visto que o verbo caminhar deve ficar na terceira pessoa do singular. A outra incorreta é a letra "e"; nesta alternativa há um erro de colocação pronominal (solecismo), pois o pronome relativo "onde" constitui fator de atração: obriga-se assim a utilização do pronome "se" na posição proclítica. Nesses termos, peço deferimento.

Bibliografia:
Novíssima Gramática da Língua Portuguesa, Domingos Paschoal Cegalla - Página 538.
Gramática Metódica da Língua Portuguesa, Napoleão Mendes de Almeida - Página 494.
Gamática Houais da Língua Portuguesa, José Carlos de Azeredo - Página 260

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Sugestão de recurso elaborada pelo professor Everardo Leitão, equipe VESTCONCURSOS.

Ministério da Fazenda
Assistente Técnico-Administrativo
Prova de Língua Porguguesa - Gabarito 1

R E C U R S O

1. OBJETO
Questão 21

Assinale a opção que contém compreensão errada do trecho abaixo.
Os anos 1980 costumam ser lembrados no Brasil como "década perdida". Estultícia. Economicamente, o período é antes de ajustes que de perda. Quadro internacional adverso, desatualização e gigantismo do Estado, avanço do processo de globalização. Claro: as condições internacionais não permitiam a continuidade da disparada desenvolvimentista dos anos 1970. Mesmo assim, a economia brasileiro cresceu 33,5% no período 1980-1989. Nada de espetacular, comparativamente à década anterior. Mas evoluir um terço na magnitude da economia não é perder. É apenas avançar menos rapidamente. Além disso, chamar de década perdida o período em que o país reconquistou e consolidou a democracia é sobrepor o econômico a tudo. Até mesmo à liberdade.

(Ronaldo Costa Couto, "De 1964 ao Governo Sarney". Em: Oliveira Bastos (org.).
Sarney: o outro lado da História. Rio: Nova Fronteira, 2001, p.111, adaptado)

a) Segundo o autor, é um disparate considerar a década de 80 como "perdida".
b) O autor considera inapropriado e inadequado, diante do contexto político e social da época, avaliar os anos 80 como tendo sido negativos para o País.
c) O crescimento da economia, na década de 80, foi menor do que no período 1970-1979.
d) Fatores internos e externos contribuíram para que a economia da década de 80 avançasse a passos mais lentos.
e) A despeito das condições internacionais adversas, a economia dos anos 80 cresceu de modo espetacular.

Gabarito preliminar: E

2. ANÁLISE
O enunciado "Assinale a opção que contém compreensão errada do trecho abaixo" pede, como resposta, o item que traga informação que não esteja no texto (discordância, extrapolação ou fuga).
Ocorre que há duas respostas para a questão: além do item "e", apontado pelo gabarito preliminar, o item "b" também traz compreensão errada do texto (discordância).
O item b afirma que "O autor considera inapropriado e inadequado, diante do contexto político e social da época, avaliar os anos 80 como tendo sido negativos para o País" (grifo nosso). A expressão sublinhada não é verdadeira: o autor nem mesmo se refere ao contexto político e social da época.
A justificativa para não concordar com a avaliação negativa dos anos 80 é, diferentemente do que contém o item "b", baseada no crescimento de 33,5% da economia ("evoluir um terço na magnitude da economia não é perder") e na reconquista e consolidação da democracia ("chamar de década perdida o período em que o país reconquistou e consolidou a democracia é sobrepor o econômico a tudo").
Como se vê, o texto não fundamenta a discordância do autor com relação à avaliação negativa dos anos 80 em razão do contexto da época, que, aliás, nem chega a ser mencionado. A afirmação do item "b" está, portanto, ERRADA.
Assim, há dois itens errados na questão ("b" e "e").

3. CONCLUSÃO
O candidato requer a anulação da questão 21.

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Recurso elaborado pelo professor Sebastião Faustino, equipe VESTCONCURSOS.

Recurso Direito Previdenciário

Questão 55.

As contribuições sociais são tratadas como tributos pela Constituição Federal, especialmente nos artigos 149. A partir de então, as contribuições sociais passaram a ser uma espécie de tributo ao lado dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria.

O Próprio STF já se posicionou nesse sentido em diversos julgados, dentre eles o RE 146.733, Relator Min. Moreira Alves; RE 166.772-RS - DJU de 16/12/94; Adin 1.659-UF. Relator Min. Moreira Alves, 27/11/97; RREE 178.144, 158.208, 197.790 e 317.920.

Assim sendo, a resposta dada pela banca examinadora não encontra respaldo na legislação nem nos Tribunais, devendo a questão ser anulada. o nem nos Tribunais, devendo a questinadora nao e constribuição.

Questão 60.

As parcelas que não integram o salário-de-contribuição fazem parte de um rol taxativo, previsto no artigo 28, § 9°  da Lei 8.212/91, regulamentado pelo art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99.

Dentre as parcelas não integrantes do salário-de-contribuição, não existe as "despesas de viagem". As parcelas não integrantes, que mais se aproximam dessa opção são: 1) ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e 2) as diárias. Enquanto o Abono existem em 3 ocorrências: abono do PIS/PASEP, abono de férias e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei.

Considerando-se que ambas as opções; "c" e "d" estão incompletas, a questão deverá ser anulada.

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Sugestão de recurso elaborado pelo professor Ernani Pimentel da Equipe da Vestconcursos.

MF Assistente Técnico-Administrativo, Provas 1 e 2, Gabarito 1

Recursos

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