Após análise da prova Polícia Civil  concluiu-se que para os conteúdos relacionados abaixo não há questões passíveis de recurso:
- Noções de Administração
- Direito Penal

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Sugestão de recurso elaborado pelo professor Júlio Lociks da Equipe da Vestconcursos.

Recursos para questão de Estatística da Prova do Concurso Público para Provimento de Vagas de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal Realizada em 15/03/2009 pela Fundação Universa.

Enunciado e alternativas:
Um estudo estatístico de fatos sociais com base em cálculos amostrais que visa generalizar tais resultados para o grupo populacional é conhecido como
(A) estatística descritiva
(B) análise secundária
(C) análise de conteúdo
(D) experimento
(E) tomada de decisão
Gabarito Oficial Preliminar: alternativa (E)

Gabarito Correto: NÃO HÁ ALTERNATIVA CORRETA

Justificativa:
Houve aqui um engano da banca examinadora na formulação das alternativas de resposta da questão:

A expressão "tomada de decisão" está, sim, relacionada à inferência estatística, mas como conseqüência possível (porém não necessária!) dos resultados estatísticos obtidos e não como "estudo estatístico" como solicitado no enunciado.

Citamos:
"Inferência estatística pode ser definida como os métodos que tornam possível a estimativa de uma característica de uma população ou a tomada de uma decisão referente à população com base somente em resultados de amostras." (David M. Levine, Mark L. Berenson e David Stephan - Estatística: Teoria e Aplicações, LTC Editora, 2000, pág. 5).

O "estudo estatístico, baseado em cálculos amostrais, que visa generalizar tais resultados para a população" - como solicita o enunciado - é, por definição, denominado inferência estatística ou estatística inferencial.

Isto se pode comprovar em diversas obras:

"Já a Inferência estatística ou Indução estatística objetiva (visa) a generalização do que é estudado descritivamente, em conjuntos chamados amostras, para conjuntos que os contêm e que se denominam populações." (Bunchaft & Kelner - Estatística sem Mistérios - Volume I de IV, Editora Vozes, 1997, pág. 16)
 
"O ato de generalizar resultados da parte (amostra) para o todo (pupulação) é conhecido como inferência estatística." (Pedro Alberto Barbetta - Estatística Aplicada às Ciências Sociais, Editora da UFSC, 2ª ed. revisada, 1998, pág. 13);

"Em suma, a Estatística Indutiva busca obter resultados sobre as populações a partir das amostras, dizendo também qual a precisão desses resultados e com que probabilidade se pode confiar nas conclusões obtidas." (Pedro Luiz de Oliveira Costa Neto - Estatística, 2ª ed. revista e atualizada, Editora Edgard Blütcher, 2002, pág. 3);

"A Estatística Indutiva ou Inferência Estatística é a parte da Estatística que, baseando-se em resultados obtidos da análise de uma amostra da população, procura (visa) inferir, induzir ou estimar as leis de comportamento da população da qual a amostra foi retirada." (Gilberto de Andrade Martins e Denis Donaire - Princípios de Estatística, 4ª ed., Atlas, 1990, pág. 18);

"Statistical Inference - Also called inductive statistics, a form of reasoning from sample data to population parameters; that is, any generalization, prediction, estimate, or decision based on a sample."
Trad.:"Inferência estatística - também chamada estatística indutiva, uma forma de raciocínio (que parte) dos dados amostrais para a população; ou seja, qualquer generalização, predição, estimativa ou decisão baseada numa amostra." (John E. Freund & Frank J. Williams - Dictionary/Outline Of Basic Statistics, Dover Publications, New York, 1991, pág. 105).

Assim, e por não haver alternativa que corresponda corretamente à denominação do conceito aludido no enunciado, solicita-se a ANULAÇÃO da questão.

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Sugestão de recurso elaborado pelo professor Júlio Lociks da Equipe da Vestconcursos.

Recursos para questão de Raciocínio Lógico da Prova do Concurso Público para Provimento de Vagas de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal Realizada em 15/03/2009 pela Fundação Universa

Enunciado e alternativas:
Um trielo é uma disputa entre três participantes, a exemplo do duelo, em que participam duas pessoas. Suponha que, certa manhã, os senhores X, Y e Z encontram-se para resolver uma disputa, em que, a igual distância uns dos outros, atirarão com suas pistolas, um após o outro, um único tiro por vez, obedecendo a certa ordem, até que apenas um permaneça vivo. Sabe-se que o senhor X acerta um tiro em cada três, que o senhor Y acerta dois tiros em cada três e que o senhor Z nunca erra. Para ser justo, o trielo será iniciado com o senhor X atirando, seguido do senhor Y, se ainda estiver vivo, depois pelo senhor Z, se ainda estiver vivo, e assim sucessivamente até restar vivo apenas um desafiante. Para aumentar suas chances de sobrevivência na disputa, o melhor que o senhor X deverá fazer, do ponto de vista lógico, é
(A) atirar para o ar ou para o chão, sem acertar nenhum adversário, pois, assim, na próxima rodada, ele poderá ser o primeiro atirador de um duelo.
(B) atirar no senhor Y, pois, se errar, o senhor Y escolherá atirar no senhor Z.
(C) atirar em si mesmo.
(D) atirar no senhor Z, pois o senhor Y tem maior probabilidade de acertar o primeiro tiro que o senhor X.
(E) Atirar no senhor Z, pois o senhor Z nunca erra um tiro, e é melhor elimina-lo primeiro.
Gabarito Oficial: alternativa (A)

Gabarito Correto: As alternativas (D) e (E) estão corretas.

Justificativa:

O problema só terá uma solução lógica se admitirmos que:
1- todos conhecem as chances de acerto de cada um dos participantes;
2- todos agirão no sentido de otimizarem suas chances de sobrevivência;
3- todos os três participantes são igualmente hábeis para raciocinar sobre as chances de sobrevivência tanto de si próprios quanto dos outros participantes.
Nestas condições, além das que foram afirmadas no texto da questão, temos:

1- Tanto Y quanto Z preferem ser alvejados por X que é o que tem menores chances de acertar um tiro. Por outro lado X prefere ser alvejado por Y que tem menos chances de acertá-lo que Z.
2- Se X alvejar Y e o acertar (chances de 1 em 3), então Z será o próximo a atirar, e certamente Z matará X. Logo, X sabe que não deve acertar Y na primeira rodada.
3- Por outro lado, se X errar seu primeiro tiro (chances de 2 em 3), então Y deverá escolher entre alvejar X ou alvejar Z.
4- Ora, se Y escolher alvejar X, e o matar (chances de 2 em 3), então Z certamente matará Y. Logo Y sabe que não deve acertar X na primeira rodada.
5- Mas se Y alvejar X e errar, Z vai preferir alvejar Y (matando-o com certeza) para poder disputar a próxima rodada com X que tem menos chances de acertá-lo que Y. Logo Y sabe que deve tentar acertar Z na primeira rodada a fim de disputar uma segunda rodada com X aumentando, assim, suas chances de sobrevivência.

Ora se X decidisse simplesmente dar seu primeiro tiro "para o alto", então a probabilidade de X desferir o seu segundo tiro alvejando Y, seria igual à probabilidade de Y matar Z com seu primeiro tiro:

P(Y mata Z) = 2/3 = 4/9

Mas se X decidisse dar seu primeiro tiro em Z, então a probabilidade de X vir a duelar com Y tendo, igualmente, a oportunidade de desferir o seu segundo tiro contra Y seria:

P[OU (X mata Z E Y erra X) OU (X erra Z E Y mata Z)] = (1/3)x(1/3)+(2/3)x(2/3) = 5/9
(que é maior que 4/9)

Logo o melhor que o senhor X deverá fazer, do ponto de vista lógico, é atirar no senhor Z...

Obs.: Tanto na alternativa (D) quanto na (E) a conclusão (atirar no senhor Z) é seguida da partícula "pois", que denota a apresentação de premissas. Nos dois casos as premissas apresentadas são verdadeiras de modo que a conclusão continua válida nos dois casos. Assim, temos duas alternativas corretas: (D) e (E).

Pelo exposto, pede-se a ANULAÇÃO DA QUESTÃO.

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Sugestão de recurso elaborado pelo professor Júlio Lociks da Equipe da Vestconcursos.

Recursos para questão de Raciocínio Lógico da Prova do Concurso Público para Provimento de Vagas de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal Realizada em 15/03/2009 pela Fundação Universa

Enunciado e alternativas:
Uma loja vende tintas em dez cores diferentes. Se cinco clientes comprarem uma lata de tinta cada um, é correto afirmar que
(A) é possível se ordenar a entrada dos cinco clientes na loja, um por vez, de 30 maneiras diferentes.
(B) a probabilidade de as cores serem todas diferentes é de 50%.
(C) a probabilidade de pelo menos duas cores serem iguais é de 50%.
(D) o número de maneiras diferentes de os cinco clientes combinarem cores diferentes é igual a 30.240.
(E) a probabilidade de pelo menos duas cores serem iguais é superior a 65%.
Gabarito Oficial: alternativa (E)

Gabarito Correto: As alternativas (A), (D) e (E) estão corretas.

Justificativa:

Calcularemos os resultados de TODAS as alternativas:

(A): O número de maneiras diferentes de se ordenar a entrada dos cinco clientes na loja, um por vez, é:

5x4x3x2x1 = 120

Obs.: Note-se que, do ponto de vista lógico, uma vez que é possível ordenar-se a entrada dos clientes na loja, um por vez, de até 120 maneiras diferentes, então é possível fazê-lo de 30 maneiras diferentes. Portanto a afirmativa (A) está CORRETA.

(B): A probabilidade de as cores serem todas diferentes pode ser calculada como:

1º - O número de seqüências possíveis (qualquer das 10 a cada uma das 5 escolhas) é:

10x10x10x10x10 = 10.000

2º - O número de seqüências favoráveis (5 escolhas distintas dentre as 10 cores possíveis) é:

10x9x8x7x6 = 30.240
{que responde, também, a alternativa (D)}

3º - A probabilidade de as cores serem todas diferentes é, portanto:

(C): A probabilidade de pelo menos duas cores serem iguais é:

P(pelo menos duas iguais) = 1 - P(todas diferentes)

P(pelo menos duas iguais) = 1 - 0,3024 = 0,6976 = 69,76%

(D): O número de maneiras diferentes de os clientes combinarem cores diferentes, como calculado no 2º passo de (B), é igual a 30.240. Logo a afirmativa (D) também está CORRETA.

(E): A probabilidade de pelo menos duas cores serem iguais, como calculado anteriormente em (C), é igual a 69,76%, ou seja, superior aos 65% afirmados em (E). Assim, a afirmativa (E) também está CORRETA.

Diante do exposto, pede-se a ANULAÇÃO da questão.

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Sugestão de recurso elaborado pelo professor Reginaldo Veras da Equipe da Vestconcursos.

QUESTÃO 24 PROVA TIPO A
Parece-nos também muito útil que se levante uma cidade central no interior do Brasil, para assento da Corte ou da Regência, que poderá ser na latitude pouco mais ou menos de 15°, em sítio sadio, ameno, fértil, e rega do por um rio navegável. Desse modo, fica a Corte ou a Regência livre de qualquer assalto e surpresa externa; e se chama para as províncias centrais o excesso de população vadia das cidades marítimas e mercantis. Dessa Corte central deverse- ão logo abrir estradas para as províncias e portos do mar, para que se comuniquem e circulem com toda a prontidão as ordens do governo e se favoreça por ela o comércio interno do vasto império do Brasil. Utilizando-se do texto apenas como referencial e recorrendoa seus conhecimentos acerca do processo de ocupação do Distrito Federal e assuntos correlatos, assinale a alternativa correta.
(A) Funcionando desde o início de sua construção como polo de atração migratória, o Distrito Federal vive atualmente um processo de forte crescimento populacional, somente comparável ao da década de 80 do século XX. Tal constatação, associada à redução das taxas de mortalidade e ao aumento expressivo das taxas de natalidade, permite inferir os graves problemas de trânsito, moradia e emprego que o DF deverá enfrentar nas décadas futuras.
(B) As características físicas sugeridas por Andrada e Silva para a região em que a "cidade central" deveria ser erguida correspondem, genericamente, ao sítio de Brasília: o clima é ameno, o solo é, naturalmente, muito fértil, e a área é dotada de rios navegáveis de grande caudal.
(C) Por situar-se em área de relevo planáltico, o que equivale dizer "plano" e "alto", o Distrito Federal não convive com problemas que atormentam outras cidades, como deslizamentos de encostas. Além disso, uma das características do regime de chuvas é sua regular distribuição durante o ano, o que não sujeita Brasília a enchentes, situação corriqueira em capitais como São Paulo e Belo Horizonte.
Correta(gabarito)(D) O Governo do Distrito Federal (GDF) realizou estudos para implementar um sistema de transporte conhecido como Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), cujas obras deverão, segundo previsão do GDF, ter início em 2009. Quando concluído, o VLT ligará o aeroporto ao final da Asa Norte, passando pela avenida W3, e deverá contribuir significativamente para a redução do fluxo de veículos naquela via.
(E) A recomendação feita no texto ao sistema de transporte que deveria integrar a nova capital ao restante do país foi cumprida à risca. Entretanto, quanto às ferrovias, até hoje a capital não possui ligação com outras cidades, sendo o transporte de carga feito exclusivamente por via rodoviária e(ou) aérea.
 
Recurso:
O primeiro ramal a ser construído deverá ser o que liga o terminal da Asa Sul, até o início da W3 Norte, na altura do Brasília Shopping, passando pela W3 Sul. O segundo ramal prevê a ligação entre o terminal Sul e o Aeroporto. O terceiro interligará o Eixo Monumental com a Rodoviária do Plano Piloto, Esplanada dos Ministérios, Centro de Convenções, Estádio Mané Garrincha e Memorial JK. Em todos esses casos, o modelo escolhido foi o VLT. O sistema que será implantado no trecho Gama-Santa Maria-Asa Sul será definido em breve. (Fonte: http://www.st.df.gov.br/003/00301009.asp?ttCD_CHAVE=50396 , acesso em 16/03/2009).
Não se fala em ligação até o final da Asa Norte, como afirma a resposta considerada correta, com VLT, nos documentos oficiais.

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Sugestão de recurso elaborado pelo professor Raphael Spyere do Nascimento da Equipe da Vestconcursos.

 

Questão 48 - Sendo a Administração Pública o braço operacionalizador das políticas públicas, no que se distingue, pois, da função de governo, posto esta estar no nível de sua formulação, assinale a alternativa correta.

 

(A)      No bojo da constitucionalização da Administração Pública, tem-se a legalidade, a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e a eficiência, este trazido com a edição da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, são os princípios exclusivos da Administração Pública.

(B)      Caracteriza a administração direta a centralização das atividades nas entidades públicas.

(C)     A doutrina administrativista tem exigido a explicitação dos motivos ensejadores mesmo dos atos administrativos discricionários.

(D)     Em face de suas prerrogativas de Estado, o foro exclusivo para o julgamento de causas em face de autarquias e fundações públicas é justiça comum, federal ou estadual, conforme a natureza de seu ente criador.

(E)      Depende de lei específica a criação das fundações de direito público.

 

GABARITO DA UNIVERSA: C

 

FUNDAMENTOS DO RECURSO

 

Trata-se de uma questão sujeita a anulação em virtude de conter duas alternativas corretas, segundo os fundamentos ora aduzidos.

Não há dúvida que a doutrina administrativa vem, como regra geral, orientando o Poder Público, na qualidade de Administração Pública em sentido subjetivo, expor os motivos que incitaram suas manifestações de vontade unilaterais (atos administrativos), sejam elas vinculadas ou discricionárias. Nesse diapasão, está correta a assertiva indicada pela letra "C".

Entretanto, a questão nº 48 também possui como resposta final possível a alternativa E. Com efeito, atualmente, a doutrina dominante, do quinhão de Maria Silvia Zanella Di Pietro, afirma existir na organização da Administração Pública brasileira, dois tipos diferentes de fundações públicas: as de direito público (declarada em decisão do STF como fundação de natureza autárquica), bem como as de direito privado (sujeitas ao regime jurídico das fundações privadas no que o direito público não derroga).

Nessa esteira, pode-se afirmar que as fundações de natureza autárquica assemelham-se as autarquias em diversos aspectos jurídicos, inclusive no modo como são criadas. Destarte, essas fundações serão criadas por meio de lei específica, independente de registro do respectivo ato constitutivo.

Sustenta o STF opinião a respeito da similaridade entre as fundações de direito público e as autarquias. Segundo a Egrégia Corte Constitucional:

 

 

Nem toda fundação instituída pelo Poder Público é fundação de direito privado. As fundações, instituídas pelo Poder Público, que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos Estados-membros, por leis estaduais, são fundações de direito público, e, portanto, pessoas jurídicas de direito público. Tais fundações são espécie do gênero autarquia (...) (RE nº 101.126-RJ, Relator: Ministro Moreira Alves - RTJ 113/314)

 

Complementa o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, exarando o seguinte entendimento acerca do modo como são criadas as fundações autárquicas:

 

A partir da interpretação harmônica e sistêmica dos dispositivos constitucionais, pode-se afirmar que a Constituição Federal prevê dois tipos de fundações instituídas pelo Poder Público: a de direito público, criada por lei específica e reconhecida pela doutrina e jurisprudência como "fundação autárquica", pela similaridade de características em relação à modalidade institucional de autarquia; e a de direito privado, criada segundo as disposições do Código Civil, mediante autorização legislativa (grifo nosso) (MPOG. Projeto Fundação Estatal - Perguntas e Respostas. Secretaria de Gestão - Brasília: MP, 2007, p. 03).

 

Diante do que exposto, não há dúvidas que as fundações públicas de direito público dependem de lei específica para fins de criação. Desse modo, tanto a alternativa "C" como "E" representam assertivas corretas, tornando impossível ao candidato assinalar na questão nº 48 apenas uma resposta.

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Questão 51 - A respeito do controle exercido sobre a Administração Pública e seus consectários, assinale a alternativa correta:

 

(A)   A despeito de tratar com interesses indisponíveis, vem a legislação permitindo a utilização do instituto da arbitragem no Direito Administrativo.

(B)   O controle é exercido de várias formas, sendo uma delas o de forma hierárquica exercido pelas secretarias de estado sobre suas autarquias que lhe são vinculadas.

(C)  A Lei 9.784/1999 estabelece regras a serem observadas nos processos administrativos.

(D)  Desde a promulgação da Constituição Federal vigente, não mais se pode aplicar o princípio da verdade material na Administração Pública.

(E)   Por possuir presunção de legitimidade, há que se falar em controle judicial dos atos administrativos somente a posteriori.

 

GABARITO DA UNIVERSA: A

 

FUNDAMENTOS DO RECURSO

 

A questão nº 51 possui gabarito oferecido pela UNIVERSA duvidoso, na medida em que existem duas respostas possíveis, segundo o que passa-se a expor.

 A alternativa "A" afirma que o direito administrativo trata com interesses indisponíveis, tratando-se de uma regra. Na verdade tal afirmativa é questionável, pois em variadas hipóteses de atuação administrativa pela Administração observa-se incidência do interesse público sobre direitos individuais disponíveis, como ocorre quando um administrado requer determinada certidão ou mesmo permissão para guiar veículo junto ao órgão ou à entidade pública competente. Nesse sentido se diferencia o direito administrativo do direito penal, já que esse último lida diretamente com direitos indisponíveis, como a vida, por exemplo.

A segunda parte da alternativa "A" está correta. De fato, o art. 54 da Lei 8.666/1993 fundamenta a interpretação de que é perfeitamente aplicável o instituto da arbitragem para solução de eventual conflito jurídico em sede de contrato administrativo. Nos termos do referido dispositivo legal, deverão ser aplicados aos contratos administrativos, supletivamente, a teoria geral dos contratos bem como o direito privado.

Ainda, em 1995, a arbitragem ganhou novo fôlego no campo administrativo quando a Lei Geral de Concessões - Lei nº 8.987, estabeleceu expressamente que, formas extrajudiciais de solução de conflitos contratuais poderão ser utilizadas, desde que estejam taxativamente contempladas na letra do termo.

Finalmente, de modo a afastar qualquer dúvida de que o sistema normativo brasileiro coteja a arbitragem em matéria contratual, a Lei nº 11.196, de 2005, explica que mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato de concessão, inclusive a arbitragem, podem ser utilizados.

Independente de ser questionável a total veracidade da assertiva "A", ainda existe outra resposta correta na questão nº 51. Trata-se da alternativa "C", que afirma que "a Lei 9.784/1999 estabelece regras a serem observadas nos processos administrativos".

Ora, segundo seu art. 1º, caput, o destacado diploma legal institui normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta federal. Por que a UNIVERSA considerou a letra "C" errada, já que a literalidade da lei demonstra o contrário?

Diante desse contexto, a questão nº 51 merece ser anulada, pois possui dois gabaritos disponíveis.

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Sugestão de recurso elaborado pelo professor Claiton Natal do Nascimento

da Equipe da Vestconcursos.

 

PROVA - TIPO A

 

 

Solicito anulação da questão número 1, pois há três respostas corretas. O gabarito preliminar apontou como assertiva correta: a letra "a". É fato que a letra "a" está correta, porquanto há na estrutura sintática uma expressão de natureza adverbial que promove uma interrupção; todavia as letras "B" e "C", também, estão corretas: pode-se afirmar que as vírgulas foram inseridas para dar ênfase ao nome do país, com isso contemplando uma prerrogativa estilística: a ênfase.

 

Bibliografia:

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Sugestão de recurso elaborado pelo professor Maria Gorette
da Equipe da Vestconcursos.

O TÍTULO I DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL TRATA DO SEGUINTE:  DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL, sendo que o artigo 3º do referido diploma legal se refere ao objetivos prioritários do Distrito Federal e o artigo 4º acerca de ser assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, conforme consta das redações dos dois artigos que se faz mencionar neste recurso. Desse modo a Banca Examinadora destacou a seguinte questão:

A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

(A) Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, o Distrito Federal deve assegurar a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

(B) Por ser de competência privativa dos órgãos estatais legalmente instituídos, a participação do cidadão no controle de legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos deverá ser restringida.

(C) A garantia do exercício do direito de petição ou representação é objetivo prioritário do Distrito Federal, independentemente de pagamento de taxas ou
emolumentos ou de garantia de instância.

(D) Aos que comprovarem insuficiência de recursos, será garantida a prestação de assistência jurídica gratuita e integral, inclusive contra o próprio Distrito Federal.

(E) O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são instrumentos de participação popular expressamente previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal.

No caderno de provas B constou como item incorreto a letra B, sendo que de fato referido item está incorreto, porém além da letra B também está incorreta a letra C, pois referida alínea faz menção ao que dispõe o art. 4º da Lei Orgânica do Distrito Federal e conforme se vê dos artigos citados abaixo no presente recurso, o conteúdo legal constante no artigo 4º não configura objetivo prioritário do Distrito Federal, logo a citada questão deve ser ANULADA.
Por oportuno deve ser salientado que,  nenhuma outra alternativa resta a acerca do procedimento a ser adotado com relação a mencionada questão, devendo se fazer justiça a sua anulação por essa conceituada Banca Examinadora. 

ABAIXO ESTÃO CITADOS OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, AMBOS DO TÍTULO I DA CITADA LEI

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:
I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;
III - preservar os interesses gerais e coletivos;
IV - promover o bem de todos;
V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;
VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;
IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;
X - assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.)
XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 1996.)
Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

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Sugestão de recurso elaborado pelo professor Ernani Pimentel da Equipe da Vestconcursos.

GDF PCDF agente 2009 FUNIVERSA

QUESTÃO 2

Gabarito oficial provisório D                                                       Nossa posição: Alternativa E

A alternativa D diz que a práxis se caracteriza pelo fato de o homem ser autor e ao mesmo tempo vítima de suas ações. A palavra vítima não condiz com o texto, que fala, nas linhas 43 a 45, "... o mundo humano é da práxis. Nele se praticam atos que têm o homem como autor  e como destinatário, como sujeito e objeto." Ora, a linguagem do texto é objetiva e racional quando fala em destinatário ou objeto, terminologia consagrada na teoria da comunicação, sem qualquer conotação negativa como a da palavra vítima, mesmo porque o destinatário pode não ser necessariamente vítima, pois pode também ser beneficiário ou beneficiado por suas ações. O erro, pois, está em que a palavra vítima traz um sentido negativo, que o texto não trouxe.

A alternativa E, apesar de poder ser questionada, está mais próxima à idéia do texto, principalmente quando se lê o último parágrafo que inter-relaciona ciência e religião.

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Sugestão de recurso elaborado pelo professor Gladon Miranda da Equipe da Vestconcursos.

 

 

Questão 66 - Prova Tipo B

A assertiva "B" foi dada como falsa.

Estabelece a assertiva:  Está legitimado para interpor recurso o ofendido, ainda que não esteja habilitado nos autos, pretendendo a majoração da pena do condenado.

A assertiva traz por premissa básica a indagação sobre poder o ofendido, ainda que não esteja habilitado, recorrer.

O art. 598 do CPP determina que:  "Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo".

Desta forma, verifica-se estar correta a assertiva à luz do artigo 598 do CPP. Há, ainda interesse recursal quando o ofendido postula majoração da pena.

Não se encontra correto o gabarito.