Questão 14

A questão deverá ser anulada, pois a mesma fala sobre EPIDEMIOLOGIA e não estava prevista no Edital.

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HFA 162 - Especialista em Atividades Hospitalares Especialidade: Enfermagem Geral

Questão 35

Na legislação  enfermagem, o capítulo III, refere-se às responsabilidades do profissional de enfermagem. Neste Capitulo, há o artigo 16: "assegurar ao cliente uma assistência de enfermagem livres de danos decorrentes de imperícia, negligencia e imprudência" sobre o conceito dos termos utilizados nesse artigo é correto afirmar que:
Fundamentação
A verdadeira redação do artigo 16 do atual código de ética de enfermagem (resolução 311/2007) diz:
Art. 16 - Garantir a continuidade da Assistência de Enfermagem em condições que ofereçam segurança, mesmo em caso de suspensão das atividades profissionais decorrentes de movimentos reivindicatórios da categoria.
O artigo que fala de  imperícia, negligência e imprudência na resolução 311/2007 é o 21:
Art. 21 - Proteger a pessoa, família e coletividade contra danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência por parte de qualquer membro da Equipe de Saúde.
Houve um grande equívoco na elaboração da questão, ela foi elaborada baseando-se no código de ética antigo 240/2000 que dizia:
Art. 16 - Assegurar ao cliente uma assistência de Enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.
O problema que o código de ética utilizado nessa questão foi revogado pelo atual, não existe mais como o artigo 4° do atual código de ética mostra:
Resolução 311/2007
Art. 4º - Este ato resolucional entrará em vigor a partir de 12 de maio de 2007, correspondendo a 90 (noventa) dias após sua publicação, revogando a Resolução COFEN nº. 240/2000.
Pede-se então a anulação da questão

Professor Marcos Wesley

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HFA 162 - Técnico em Atividades Médico - Hospitalares - Especialidade Enfermagem

Questão 26

De acordo com a regulamentação da lei 7.498 de 1986, ficam atribuídas as atividades de enfermagem para cada elemento integrante  da equipe de enfermagem. Em relação ao disposto na lei, no que concerne aos cuidados com o paciente e com a família, é permitido ao técnico de enfermagem:
Resposta do gabarito:
Alternativa B - desenvolver atividades de prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; atuar na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves; e participar  na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar.
FUNDAMENTAÇÃO
1° Fica claro que a questão está baseada na lei 7.498/86 "...Em relação ao disposto na lei..."  e nesta lei, no artigo 12 que trata das atribuições do técnico de enfermagem  não fala absolutamente nada do que se encontra referido a alternativa B, que são todas na verdade atribuídas ao ENFERMEIRO segundo o artigo 11, item II letra E,  desta mesma lei:
"prevenção e controle sistemática de infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral"
Segundo a mesma lei 7498/86, no artigo 11, item I letra L, cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves também é função do enfermeiro, e com mais um agravante, é privativa do enfermeiro:
 "cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida;"
2° Se a mesma questão então, não está baseada na lei 7498/86, mas no decreto 94.406/87 que a regulamentou ( o que em momento algum ficou claro no enunciado) a questão continua incorreta, pois também pelo decreto  a afirmativa também é atribuição do enfermeiro:
Artigo 8 II letra g) participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica;
E pelo decreto cabe ao técnico de enfermagem apenas auxiliar, ASSISTIR AO ENFERMEIRO
Art. 10 - O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe:
I - assistir ao Enfermeiro:
c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica;

Analisamos pelo decreto  que não cabe ao técnico de enfermagem desenvolver atividades de prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica, visto que esta é uma atribuição do enfermeiro, cabe ao técnico apenas auxiliar o enfermeiro, e analisamos também que a questão foi baseada na lei 7498/86 que confirma o esclarecimento acima, pede-se então a anulação da questão 26.

Professor Marcos Wesley

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HFA - 162 - Especialista em Atividades Hospitalares - Especialidade: Enfermagem Geral

Questão 17

Por meio desse recurso pede-se a anulação da questão de número 17, haja vista que não há resposta possível, nos termos dos fundamentos adiante aduzidos.

Segundo o art. 130, § 2º, da Lei 8.112/1990, "quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50 % (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço".

O efeito jurídico imediato da suspensão (objeto) é afastar o servidor público de suas funções públicas no órgão ou na entidade, sem a respectiva remuneração, gerando como conseqüência o sobrestamento da contagem do tempo de serviço. Ao ser convertida em multa, o efeito jurídico imediato passa a ser o desconto do valor de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração ou vencimento, mantendo-se o servidor público no exercício das suas funções públicas (cômputo regular do tempo de serviço).

Nesse contexto, muito embora a multa tenha objeto distinto da suspensão, ambas possuem a mesma finalidade básica: punir o servidor público indisciplinado. Se fosse dada finalidade diversa da punitiva a multa, o Poder Público incorreria em omissão diante de eventual infração praticada. Assim, muito embora não esteja expressamente tipificada no caput do art. 127 da Lei 8.112/1990, a multa representa uma modalidade de punição implícita, derivada de interpretação teleológica do referido diploma legal.

É precisamente nesse ponto em que a questão atacada pelo presente recurso se apresenta sem resposta possível. Em seu enunciado é exigido do candidato marcar o item que "não corresponde à penalidade disciplinar, segundo as disposições da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990". No entanto, todas as alternativas representam modalidades de punir, explícitas ou implícitas, consoante analisado, na letra do Estatuto do Servidor Público Civil Federal.

Diante do que exposto, requer-se:

a) A anulação da questão número 17, cargo 162 - Especialista em Atividades Hospitalares - Esp.: Enfermagem Geral, em face da ausência de alternativa a ser marcada já que todas apresentam modalidades de pena administrativa da Lei 8.112/1990 (exercício do poder disciplinar);
b) Em caso de indeferimento do pleito, a exposição dos respectivos motivos que fundamentaram decisão denegatória, com fulcro na Lei 9.784/1999, art. 50, I e II.

Ao converter a suspensão em multa, a Administração Pública atinge o efeito jurídico imediato

Professor Raphael Spyere

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HFA - 181 - Técnico em Atividades Médico - Hospitalares Especialidade: enfermagem Geral

Questão 37

As  condutas na área da saúde são normatizadas pelo Ministério da Saúde (M.S) e pela Organização Mundial de Saúde (OMS).  No que se refere ao assunto: Contracepção no Puerpério, a O M.S e o M.S ditam as seguintes normas:
- A amamentação exclusiva a livre demanda até os 6 meses e a ausência de menstruação neste período constitui um método contraceptivo para evitar gravidez.
- Nas pacientes que oferecem aleitamento misto a seus filhos ou que não estão amamentando, outros métodos devem ser introduzidos. O momento adequado para a introdução ou associação de um novo método, dependerá de cada método, a saber:
a) Método de barreira
Preservativo masculino: a qualquer momento, desde que lubrificado para evitar o desconforto ocasionado pelo ressecamento vaginal no puerpério.
Diafragma: após 6 semanas do parto
DIU: 48h após o parto ou na 6ª semana após o parto
b) Métodos Hormonais
Progestogênios
 - Não lactantes : uso contínuo iniciado imediatamente após o parto
 - Lactantes: 6 semanas até 6 meses após o parto
Anticoncepcional Oral Combinado:
 - Não lactante: 21d após o parto
 - Lactante: 6 meses após o parto
 Embora a amamentação exclusiva possa ser usada como método contraceptivo (LAM); nas literaturas recentes os autores têm recomendado a associação de outros métodos contraceptivos após 6 semanas de puerpério, uma vez que o retorno à fertilidade é impreciso nesta situação.
 Baseado na argumentação acima solicito anulação da questão por não haver alternativa coerente com as condutas de contracepção normatizadas pela OMS/ MS. O item (d) foi o que mais se aproximou, pois nas puérperas com aleitamento misto, deve-se iniciar a anticoncepção. Um dos métodos sugeridos é o hormônio progesterona usado a partir de 6 s após o parto ; porém a resposta é incompleta, uma vez que não referiu o método contraceptivo usado.

Bibliografia Pesquisada:
1) BRASIL, Ministério da Saúde. Assistência em Planejamento Familiar: Manual Técnico, 4ª Ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2002
2) VIEIRA, Carolina Sales; BRITO, Milena Bastos and YAZLLE, Marta Edna Holanda Diógenes. Contracepção no Puerpério. Rev. Bras. Ginecol. Obstet. (online). 2008, v.30, n.9.
3) BRASIL, Ministério da Saúde. Parto, aborto e puerpério: assistência humanizada à mulher.Brasília: Ministério da Saúde, 2001
4) Site: www.anticoncepção.org.br

Professora Raquel

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