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Recursos ANATEL

Para acessar a prova utilizada para a preparação desse gabarito clique aqui.


Após análise da prova Anatel - concluiu-se que para os conteúdos relacionados abaixo não há questões passíveis de recurso:

- Língua Portuguesa

- Lei 8.112/90

- Arquivologia

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Sugestão de recurso elaborado pelo professor Fabricio Sarmanho da equipe da Vestconcursos.

A questão 45, gabaritada como Certa, possui a seguinte redação "Aos servidores públicos são garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei específica.".
 
A fundamentação da referida questão encontra-se no art. 37, incisos VI e VII, da Constituição Federal, que possuem a seguinte redação:
 
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
 
Como se percebe da simples leitura dos dispositivos, a vinculação do exercício do direito aos termos e limites definidos em lei específica apenas é encontrada em relação ao direito de greve. Assim, vincular a tal exigência o direito à livre associação sindical, tornaria a questão errada.
 
Ocorre que, com a presente redação a questão 45 possui um duplo sentido. Vejamos quais são eles:
 
1º) associação sindical e o direito de greve serão exercidos nos termos e limites definidos em lei específica.
2º) somente o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

Somente a segunda leitura tornaria a questão correta, como quis o examinador.
 
Pela redação dada pela banca examinadora o item não deixa claro se o requisito da lei específica é exigido somente do termo mais próximo (direito de greve) ou de ambos.
 
Assim, o candidato, mesmo dominando o conteúdo, poderia ser levado a erro pela redação dúbia.
 
Para sanar tal vício, o ideal seria adotar redação semelhante à seguinte: "Aos servidores públicos são garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve, sendo o último exercido nos termos e limites definidos em lei específica.".
 
Se essa fosse a redação, certamente a questão estaria correta. Como tal não ocorreu, entendemos que a questão deva ser anulada ou considerada errada.

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Após análise da prova DETRAN - concluiu-se que para os conteúdos relacionados abaixo não há questões passíveis de recurso:
- Direito Administrativo

- Noções de Administração Financeira
- Noções de  Recursos Humanos
- Noções de Administração de Materiais