RECURSO SUGERIDO QUANTO A CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DA PROVA DE TÉCNICO - TJDFT, 2008

Profs. Márcio Wesley / Ernani Pimentel

Item 60, na prova divulgada no site do Cespe

Texto

EMENTA: Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei n.o 8.429, de 2/6/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Alegação de vício de forma ocorrido na fase de elaboração legislativa no Congresso Nacional (CF, Artigo 65).

Coordenação de Análise de Jurisprudência. Ação Direta de

Inconstitucionalidade n.o 2.182 - 6. Distrito Federal (com adaptações).

Item 60

60. Ao se substituir o trecho "de 2/6/1992, que dispõe" por de 02.06.1992. Dispõe sobre, preservam-se a correção de língua portuguesa e o respeito à normatização referente à redação de documentos oficiais.

RECURSO

O gabarito oficial preliminar divulgado considera correto este item. Porém, vejamos:

Primeiro equívoco. O resultado da substituição sugerida no texto seria o seguinte: Lei nº8.429, de 02.06.1992. Dispõe sobre sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos (...). Isso mesmo: haverá repetição da preposição sobre. Portanto, o item em análise não preserva a correção de língua portuguesa.

Segundo equívoco. A normatização referente à redação de documentos oficiais, incluída aí a Lei Complementar nº95, de 1998, art.11, exige clareza, precisão e ordem lógica. Ora, a substituição sugerida no item 60 da prova resultaria em uma ementa ambígua: a forma verbal Dispõe pode referir-se tanto à Lei nº8.429, quanto à medida cautelar citada no início da ementa, ou ainda à própria ementa.

Terceiro equívoco. Segundo o padrão da Imprensa Nacional, as datas devem ser grafadas (...) sem o numeral zero à esquerda.

CONCLUSÃO DESTE RECURSO

Diante dos equívocos apontados, fica evidente que o item 60 deve ser considerado ERRADO. O gabarito oficial preliminar considerou-o, porém, CORRETO.

Solicita-se, portanto, alteração do gabarito oficial preliminar, de CORRETO para ERRADO, no item 60 da prova para técnico judiciário do TJDFT, disponível no site do Cespe/UnB.

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Caro Candidato,

Seguem abaixo sugestões de recursos relativas ao gabarito preliminar publicado pelo Cespe em relação à prova referente ao Cargo 3: Analista Judiciário/Área Judiciária/Execução de Mandados.

A prova utilizada pela Equipe Juris Prodigium tinha por seqüencial o número 034. Para facilitar a identificação das questões, fizemos a transcrição.

Boa Sorte a todos.

Regimento Interno TJDFT

Questão 30 - Gabarito Cespe: E

Pedro, à época juiz de direito do TJDFT, proferiu sentença de mérito acolhendo pedido formulado nos autos de determinada ação. A referida sentença foi reformada integralmente pelo tribunal e transitou em julgado.

Nessa situação, se Pedro for agora desembargador, não poderá participar do julgamento de ação rescisória ajuizada contra o acórdão.

Comentários (Alexandre Aquino):

Dispõe o § 3º, do art. 152 do regimento interno do tribunal de justiça que a ação rescisória não será distribuída a Desembargador que em Primeiro grau houver proferido sentença de mérito relativa à causa rescindenda, não participando do julgamento o Desembargador por tal motivo de impedimento. Vejamos:

Art. 152 - Preenchendo a inicial os requisitos dos art. 282, 283, 295, 487, 488 e 490 do Código de Processo Civil, e efetivado o depósito previsto do inciso II do art. 488, a Ação Rescisória será distribuída.
§ 1º - O Relator determinará a citação do réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) nem superior a 30 (trinta) dias, para responder aos termos da Ação Rescisória.
§ 2º - Tratando-se de rescisão de acórdão, a Ação Rescisória será preferencialmente distribuída a Desembargador que não tenha participado do julgamento da ação ou recurso.
§ 3º - A Ação Rescisória não será distribuída a Desembargador que em Primeiro Grau houver proferido sentença de mérito relativa à causa rescindenda, não participando do julgamento o Desembargador por tal motivo impedido.

Posto isso, deve o gabarito preliminar ser revisto, considerando a respectiva alternativa como correta.

LOJDFT

Questão 37 - Gabarito Cespe: C

Rogério foi preso em flagrante pelo crime de tentativa de homicídio. Em virtude de supostas irregularidades no ato da prisão e outras nulidades, Rogério impetrou habeas corpus. Nessa situação, a competência para processar e julgar o habeas corpus é do tribunal do júri da circunscrição judiciária do DF em que ocorreu o fato.

Comentários (Alexandre Aquino):

A alternativa encontra-se incorreta, tendo em vista que, conforme dispõe o art. 21, II, da lei sob análise, compete ao juiz presidente do tribunal do júri processar e julgar habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do Júri:

Art. 21. Ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri compete:

I - processar os feitos da competência do Tribunal do Júri, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final;

II - processar e julgar habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do Júri;

III - exercer as demais atribuições previstas nas leis processuais.

Parágrafo único. Junto a cada Tribunal do Júri oficiará, sempre que possível, um Juiz de Direito Substituto, que terá competência para instrução dos processos sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Titular da Vara.

Posto isso, a respectiva alternativa deve ser considerada como incorreta.