A decisão do Supremo Tribunal Federal gerou ampla repercussão. Pelo menos 80 mil aprovados em concursos públicos encontram-se na expectativa de nomeação depois do posicionamento do STF no julgado do estado do Mato Grosso do Sul, quando foi decidido que aprovados dentro do número de vagas indicado no edital deverão ser nomeados.

A decisão transforma o que antes era mera expectativa de direito em direito efetivo e vincula toda a administração pública a cumprir o determinado pela Suprema Corte. De acordo com a Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), somente na esfera federal, 40 mil candidatos esperam convocação.

Entidades de apoio aos concursos públicos entendem que a decisão do STF apenas confirma o que seria o óbvio. "O STF está simplesmente falando para as autoridades que elas devem cumprir a palavra dada", afirmou Ernani Pimentel, presidente da Anpac. Para o professor de Direito Administrativo, Alexandre Prado, a vitória é para os candidatos aprovados que enfrentavam dificuldades nos processos judiciais, por conta de manifestações isoladas dos magistrados. "Agora vale para todos", afirmou Alexandre.

O Ministério do Planejamento informou que, mesmo com a decisão do STF, nada muda, "o Poder executivo sempre respeitou o provimento de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital." A Assessoria do MPOG informou que os critérios para preenchimento de cargos ou novos concursos são os mesmos anunciados no começo do ano. "As medidas continuam restritivas, para contratação de pessoal, contemplado somente o atendimento das demandas consideradas essências para a administração", observou, em nota.

Embora comemorada por concursados em todo o Brasil, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode criar outro problema. Na visão de especialistas, a tendência é de que os concursos, a partir de agora, seja destinados ao cadastro de reserva, desta forma, a convocação dos aprovados fica a critério da instituição. "Com isso ela (a administração) vai fugir da obrigação de nomear".

Ernani Pimentel, presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), defendeu que a legislação permita, por exemplo, a criação de cadastro de reserva com apenas 10% no total de vagas efetivas. "Esse quantitativo serviria para preencher possíveis lacunas. Em muitos casos, a administração arrecada uma dinheirama e não contrata ninguém", observou.