O sistema jurídico vigente é hierarquizado, nele está assegurada a superioridade da Constituição Federal, sobre as demais normas; em suma, consiste função típica de todo o Poder Judiciário a guarda da Lei Maior, sobretudo do Tribunal que está na cúpula desse Poder, ou seja, dar a palavra final em matéria de constitucionalidade, o que faz do STF uma verdadeira Corte Constitucional do Brasil.