
Além de tratar do controle exercido pelo Tribunal de Contas, o autor aborda o papel do Ministério Público neste cenário, e finaliza o trabalho abordando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que enrijeceu o controle das gestões públicas, com a aplicação de penalidades administrativas e criminais aos infratores.
Luciana Ramos de Oliveira



